Leis e Decretos em vigor

Leis
Número	Assunto
10.402/2016	Nova Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Mato Grosso. Entrou em vigor em 25/07/2016 e revoga a Lei 8.399/2005
4.547/1982	Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual
9.377/2010	Altera dispositivos da Lei 4.547, de 27 de dezembro de 1982
9.916/2013	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico e dá outras providências

 

Decretos
Número	Assunto
857/1984	Decreto de especificação para instalação de proteção contra incêndio e pânico
859/2017	Decreto que regulamenta o exercício de fiscalização do CBMMT
1.831/2013	Regulamenta no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a Lei nº 9.916, de 17 de maior de 2013