2019

• Instrução Normativa n°. 01/2019 - Padronição de Modelos de Alvará;
• Instrução Normativa nº. 02/2019 - Padronição Certificado de PSCIP e Credenciamento PJ
• Instrução Normativa n°. 03/2019 - Padronição Termo de Ajustamento de Conduta

 

2020

• Instrução Normativa nº 01/2020 - Regula o serviço de OST - COVID-19 no ambito do CBMMT

2021

• Instrução Normativa 01/2021 - Altera o Brasão nos modelos da DSCIP
• Instrução Normativa 02/2021 - Regula a aceitação de Assinaturas Digitais
• Instrução Normativa 03/2021 - Padronição Certificado de PSCIP para shopping
• Instrução Normativa 04/2021 - RNC para casos de superdimensionamento
• Instrução Normativa 05/2021 -  Aprova os fluxogramas dos serviços técnicos da DSCIP