Leis e Decretos revogadas

Leis, Decretos e Normas revogadas		Período de vigência
Lei 8.399 de 22 de dezembro de 2005: Institui a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso e estabelece outras providências		De 22/04/2006 até 24/07/2016
Decreto estadual nº 2.346 de 21 de janeiro de 2010: Regulamenta o exercício de fiscalização do CBMMT instituído pela Lei nº 8.399/05, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Mato Grosso. Anexo A - Anexo B - Anexo C		De 21/01/2010 até 16/02/2017