Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso

A organização e atualização das legislações apresentadas neste sítio foram realizadas pela Coordenadoria de Legislação e Doutrina (BM-8) do CBMMT.

Caso existam apontamentos pertinentes ao conteúdo dos textos, contatar o endereço : bm8@cbm.mt.gov.br.

Ressalta-se que os textos aqui publicados têm finalidade de divulgação dos ordenamentos jurídicos e regulamentares aplicáveis aos militares estaduais e não substituem as publicações realizadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso ou no Boletim Geral Eletrônico do CBMMT.

Atualizado em: Abril de 2022.

ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS
Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.	Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CBMMT
Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2014.	Dispõe sobre a estrutura e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Decreto nº 2.295, de 14 de abril de 2014.	Regulamenta a Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010 que dispõe sobre a estrutura e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
EFETIVO CBMMT
Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014.	Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DO CBMMT
Lei Ordinária nº 10.076, de 31 de março de 2014.	Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.
Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014.	Regulamenta para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.
LEI DE ENSINO PM/BM
Lei Complementar nº 408, de 01de julho de 2010.	Institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ATIVIDADE VOLUNTÁRIA DE NATUREZA MILITAR - AVNM
Lei Complementar nº 720, de 29 de março de 2022.	Dispõe sobre a designação de militares estaduais da reserva remunerada para o serviço ativo em Atividade Voluntária de Natureza Militar - AVNM no Estado de Mato Grosso, altera dispositivos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
REGULAMENTO: MOVIMENTAÇÃO PM/BM
Decreto nº 591, de 26 de agosto de 1980.	Dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar de Mato Grosso e dá outras providências.
REGULAMENTO: ARMA DE FOGO, COLESTES BALÍSTICOS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS
Decreto nº 1.172, de 18 de novembro de 2021.	Aprova a Diretriz Conjunta nº 001/2021 dos Comandos Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, que regulamenta aquisição, cadastro, registro e porte de arma de fogo, bem como aquisição de munições, coletes balísticos e de acessórios de arma de fogo no âmbito das instituições mencionadas, e dá outras providências.
BOMBEIRO TEMPORÁRIO - CBMMT
Lei Ordinária nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022.	Dispõe sobre os Quadros de Oficiais e Praças Temporários do Corpo de Bombeiros Militar e define requisitos para a incorporação de Bombeiros Militares Temporários nos termos do Inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, e dá outras providências.
REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIAL MILITAR - RDPM
Decreto nº 1.329, de 21 de abril de1978.	Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - CJ
Lei Ordinária nº 3.993, de 26 de junho de 1978.	Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sobre o CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, e dá outras providências.
CONSELHO DE DISCIPLINA - CD
Lei Ordinária nº 3.800, de 19 de outubro de 1976.	Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sobre o CONSELHO DE DISCIPLINA e dá outras providências.
REGULAMENTO: UNIFORMES CBMMT
Decreto nº 1.030, de 29 de julho de 2021.	Dispõe sobre o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
MEDALHA MILITAR
Decreto nº 370, de13 de fevereiro de2020.	Institui no Corpo de Bombeiros Militar a Ordem do Mérito Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso “Imperador Dom Pedro II”, e dá outras providências.
Decreto nº 1.554, de 25 de junho de 2018.	Cria, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a Medalha do “Mérito do Ensino Bombeiro Militar" - Coronel Hamylton Sá Corrêa” e dá outras providências.
Decreto nº 1.555, de 25 de junho de 2018.	Cria, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a Medalha do “Mérito Musical Bombeiro Militar” e dá outras providências.
Decreto nº 1.556, de 25 de junho de 2018.	Cria no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a Medalha do “Mérito do Condicionamento Físico Militar" - "O Excelente” e dá outras providências.
REGULAMENTO: ALIMENTAÇÃO
Decreto n° 1.331, de 29 de março de 2022.	Regulamenta o fornecimento de alimentação ao militar, previsto no art. 88 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.